Análise do Parecer Consultivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos Sobre os Direitos da Criança no Contexto da Migração ou em Necessidade de Proteção Internacional

Resumo

INTRODUÇÃO: O parecer consultivo, trata das obrigações estatais a respeito das crianças em condição de migrantes e o que devem os Estados considerar ao elaborar suas políticas migratórias. OBJETIVO: Constatar os direitos humanos da criança especialmente na política migratória. METODOLOGIA: Consubstancia-se em uma pesquisa explicativa, qualitativa e transversal. Para tanto, utilizou-se o Parecer Consultivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca dos direitos e garantias da criança no contexto da migração e/ou em necessidade de proteção internacional, bem como instrumentos internacionais relativos ao tema. DISCUSSÃO: Em 7 de julho de 2011, foi apresentado um pedido de Parecer Consultivo ao Tribunal Internacional para que este determinasse quais são as obrigações dos Estados com relação às medidas passíveis de serem adotas a respeito das crianças em condição migratória, juntamente com a de seus pais conforme interpretação de convenções anteriores, sendo solicitado pela Argentina, Brasil e Uruguai. Conforme o parecer, ainda que os Estados possuam um âmbito de discricionariedade para determinar suas políticas migratórias, seus objetivos devem respeitar os direitos humanos, independentemente da situação migratória, origem étnica, gênero ou idade. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Constatamos com a literatura utilizada, que são necessárias medidas específicas de migração para crianças, de forma que possam usufruir de seus direitos humanos, sem qualquer tipo de restrição. Sendo dever dos Estados, identificar crianças estrangeiras sob sua jurisdição que necessitam de proteção internacional, para provê-las com os cuidados necessários e individuais para que sejam garantidos seus direitos humanos, sendo efetivados e de maneira alguma violados.